Preliminares: O Relator, Conselheiro Substituto Jesus Luiz de Assunção, em substituição ao Conselheiro Manoel Pires dos Santos, REJEITOU a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo recorrente, Senhor Joel Rodrigues Milhomem. A Preliminar foi REJEITADA, por unanimidade, conforme o voto apresentado.

Mérito: O Relator apresentou voto pelo conhecimento e por seu provimento parcial, mantendo o julgamento do Acórdão da 2ª Câmara do TCE nº 283/2014 pela irregularidade das contas, reduzindo-se o valor do débito imputado no item 9.3, mantendo inalterados os demais itens do Acórdão recorrido.

Aberta a discussão, o Conselheiro Alberto Sevilha questionou se o débito apurado é presumido em função do índice da ANDIMA, sendo esclarecido pelo Conselheiro Relator que esse seria o valor que o Estado deixou de ganhar porque não foi considerado o preço ANDIMA, que era o valor designado para fazer essas operações.

Usaram da palavra para discutir a matéria os Conselheiros Alberto Sevilha, André Luiz de Matos Gonçalves e o Relator, o Conselheiro Substituto Jesus Luiz de Assunção.

Facultada a palavra ao Procurador de Contas, Marcos Antônio da Silva Modes, este sugeriu que houvesse pedido de vista, em razão da matéria ser complexa e requerer estudos mais aprofundados.

O Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves defendeu seu entendimento, com base no §2º, artigo 10, da Lei nº 8429/92, o qual prevê que "A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade". 

Em seguida, o Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar observou que houve 3 datas de aplicações e, 2 delas como entendíveis e legais, com os preços dentro dos parâmetros que se entende razoável, considerando o preço de compra e de venda, uma delas, que é a que o Relator colocou no voto, do dia 16/05, o preço é justo, comprado na alta, mas vendido na baixa. Alertou ainda que está sendo apreciado o fundo previdenciário e, não sobre aplicação na bolsa de valores. Ao final, compreendeu os dois posicionamentos, do Procurador de Contas pela discussão da matéria com mais profundidade e do voto apresentado pelo Relator.

O Sr. Joel Rodrigues Milhomem solicitou ao Conselheiro Presidente uso da palavra para esclarecimento de fato. No entanto, foi indeferido, considerando que o prazo da sustentação oral foi estendido a pedido do nobre causídico e o voto já havia sido prolatado pelo Relator.

Na sequência, o Conselheiro Presidente sugeriu aos pares o adiamento da discussão da matéria. Contudo, o Conselheiro Alberto Sevilha decidiu antecipar o voto, divergindo do Relator, pelo conhecimento e por seu provimento parcial, julgando as contas em apreço regulares com ressalvas, excluindo a imputação de débito, considerando que as operações ocorreram dentro da legalidade, acatando o entendimento da Diretoria Geral de Controle Externo, o qual foi ratificado pelo Ministério Publico de Contas em seu Parecer Ministerial, sendo seguido pelo Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves.

Votaram com o Relator os Conselheiros Severiano José Costandrade de Aguiar, Doris de Miranda Coutinho e José Wagner Praxedes.

Vencido, o Conselheiro Alberto Sevilha.

Lavrará a decisão, o Relator, Conselheiro Substituto Jesus Luiz de Assunção, em substituição ao Conselheiro Manoel Pires dos Santos.

Conselheiro ausente: Manoel Pires dos Santos.